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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.883,20

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

KAROLINE GOMES BASTOS

CPF 025.***.***-92

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/11/2023, 10:59

Juntada de Certidão

26/11/2023, 10:59

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 31/10/2023 23:59.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 70346464

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70346464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70346464

legal