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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 6.738,60

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA SIQUEIRA BARROS

CPF 135.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0229225-07.2021.8.06.0001 intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário apresentado. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, aplique-se a presente decisão, conforme fundamentação abaixo explanada. Trata-se de recurso extraordinário apresentado p

22/08/2023, 00:00

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Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [40] - Recurso Eletrônico

Mov. [39] - Certidão emitida

Mov. [38] - Encerrar análise

Mov. [37] - Certidão emitida

Mov. [36] - Concluso para Despacho

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02440585-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/11/2021 05:25

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0577/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 2735

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [32] - Documento Analisado

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0559/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732

Mov. [30] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [29] - Concluso para Despacho

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02425271-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 10/11/2021 10:15

legal