Recurso Inominado Cível 0210302-30.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/05/2024, 12:43

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 12:43

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

06/05/2024, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:02

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 11526371

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 11526371

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11526371

01/04/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:21

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

26/03/2024, 19:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/03/2024, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 11:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2024, 19:36

DESPACHO

•27/11/2023, 14:25

DECISÃO

•29/08/2023, 17:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2023, 19:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2023, 19:32

SENTENÇA

•03/08/2023, 13:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 14:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/10/2021, 21:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/10/2021, 14:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2021, 09:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/03/2021, 14:01

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