Apelação Cível 0271696-38.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.585,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-28

Autor

BRISANET

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/09/2025, 19:48

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 19:47

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE 13463•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

05/09/2025, 19:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 25542758

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 25542758

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25542758

11/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/07/2025, 11:58

Conhecido o recurso de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.601.397/0001-28 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

23/07/2025, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 17:50

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 10/07/2025. Documento: 25059841

10/07/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2025, 10:05

Despacho

•07/07/2025, 12:10

Despacho

•25/02/2025, 10:22

Decisão

•12/12/2024, 09:56

Despacho

•03/09/2024, 10:26

Despacho

•12/04/2024, 08:01

Despacho

•09/11/2023, 12:00

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 18:25

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 18:25

Sentença

•25/10/2023, 08:46

Decisão

•13/08/2023, 15:46

Despacho

•27/10/2022, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 08:40

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