Procedimento do Juizado Especial Cível 3001311-46.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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3001311-46.2023.8.06.0221

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 16.200,00

Orgao julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/04/2025, 13:59

Juntada de despacho

25/04/2025, 14:06

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/11/2024, 15:05

Alterado o assunto processual

21/11/2024, 15:04

Alterado o assunto processual

21/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de BRUNA PRISCILA DA SILVA SANTOS 06313754492 em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

11/11/2024, 11:34

Publicado Decisão em 29/10/2024. Documento: 106951450

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001311-46.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: GERMANA MARQUES ALBUQUERQUE MENDES PROMOVIDO: BRUNA PRISCILA DA SILVA SANTOS 06313754492 e outros DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento; também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166. Recebo o recurso inominado interposto pela Promovente, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo e por ser beneficiária da gratuidade da justiça, a qual ora concedo com base na análise da Declaração de Imposto de Renda (ID n.105744346), verificando-se que a Autora não possui propriedade nem aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais, documento este que comprova a hipossuficiência econômica alegada. Intimar a parte Ré para, querendo, contrarrazoar em até dez dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal. Intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 106951450

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001311-46.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: GERMANA MARQUES ALBUQUERQUE MENDES PROMOVIDO: BRUNA PRISCILA DA SILVA SANTOS 06313754492 e outros DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento; também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166. Recebo o recurso inominado interposto pela Promovente, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo e por ser beneficiária da gratuidade da justiça, a qual ora concedo com base na análise da Declaração de Imposto de Renda (ID n.105744346), verificando-se que a Autora não possui propriedade nem aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais, documento este que comprova a hipossuficiência econômica alegada. Intimar a parte Ré para, querendo, contrarrazoar em até dez dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal. Intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106951450

26/10/2024, 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/10/2024, 15:06

Concedida a gratuidade da justiça a GERMANA MARQUES ALBUQUERQUE MENDES - CPF: 534.647.963-53 (AUTOR).

26/10/2024, 15:06

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:32

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/03/2025, 12:45

Despacho

•20/02/2025, 14:29

Despacho

•20/02/2025, 12:14

Decisão

•26/10/2024, 15:06

Decisão

•26/10/2024, 15:06

Despacho

•21/09/2024, 17:27

Despacho

•21/09/2024, 17:27

Documento de Comprovação

•04/09/2024, 11:31

Sentença

•22/08/2024, 14:32

Sentença

•22/08/2024, 14:32

Sentença

•02/08/2024, 16:57

Sentença

•02/08/2024, 16:57

Documento de Comprovação

•27/05/2024, 11:36

Despacho

•24/01/2024, 11:51

Despacho

•24/01/2024, 11:51

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