Recurso Especial 3000287-15.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Recurso EspecialPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

03/12/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 18:23

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 986350/2024

06/11/2024, 16:21

Protocolizada Petição 986350/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2024

06/11/2024, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024

05/11/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2024, 18:23

Não conhecido o recurso de Sob sigilo

30/10/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2024

30/10/2024, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/09/2024, 18:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/09/2024, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

23/09/2024, 08:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2024, 19:40

Demonstrativo

•23/09/2024, 08:54

Demonstrativo

•23/09/2024, 08:54

Demonstrativo

•23/09/2024, 08:54

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