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3000530-40.2023.8.06.0151

Agravo Em Recurso EspecialLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2026
Valor da Causa
R$ 5.004,99
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
MUNICIPIO DE QUIXADA
Autor
MARIA AUCIRENE RIBEIRO FERNANDES
CPF 243.***.***-72
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO TEIXEIRA GOMES
OAB/CE 27462•Representa: ATIVO
MAIKON CAVALCANTE CHAVES
OAB/CE 44665•Representa: ATIVO
LARYSSA RODRIGUES DE MENESES QUEIROZ
OAB/CE 48430•Representa: ATIVO
NILO LOPES DA COSTA NETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
OAB/CE 20417•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

20/03/2026, 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE QUIXADA

20/03/2026, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

03/03/2026, 15:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/03/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/02/2026, 13:09
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•20/03/2026, 21:00