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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.020,35

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANA PAULA SOARES MAIA OLIVEIRA

CPF 856.***.***-49

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANA PAULA SOARES MAIA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0200170-79.2019.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Ceará em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal Fazendária, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ocorre que os recursos extraordinários de nº 0142641-05.2019.8.06.0001 e n

24/08/2023, 00:00

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Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [37] - Recurso Eletrônico

Mov. [36] - Certidão emitida

Mov. [35] - Decurso de Prazo

Mov. [34] - Certidão emitida

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0390/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 2699

Mov. [32] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [31] - Conclusão

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02317132-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/09/2021 10:04

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [28] - Informação

Mov. [27] - Certidão emitida

Mov. [26] - Certidão emitida

Mov. [25] - Documento Analisado

legal