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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.020,35

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANA MARIA DE ALMEIDA GOUVEIA

CPF 768.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANA MARIA DE ALMEIDA GOUVEIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0200620-22.2019.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Ceará em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal Fazendária, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ocorre que os recursos extraordinários de nº 0142641-05.2019.8.06.0001 e nº

24/08/2023, 00:00

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Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [44] - Decurso de Prazo

Mov. [43] - Recurso Eletrônico

Mov. [42] - Certidão emitida

Mov. [41] - Certidão emitida

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0371/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 2695

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [38] - Documento Analisado

Mov. [37] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [36] - Conclusão

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02294501-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 09/09/2021 09:22

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0351/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [32] - Informação

legal