Recurso Inominado Cível 0207083-72.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 53.014,56

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCOS DO NASCIMENTO VERCOSA

CPF 070.***.***-93

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/09/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 14:40

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:29

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:15

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

06/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 19:31

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27441061

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27441061

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/08/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/08/2025, 11:57

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 08:25

Decisão

•21/02/2024, 06:44

Despacho

•27/11/2023, 15:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2023, 18:14

Despacho

•13/02/2023, 16:26

Despacho

•04/02/2023, 12:19

Sentença (Outras)

•31/08/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2022, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2022, 20:41

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