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0281337-50.2021.8.06.0001

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 67.715,17

Orgao julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

CIGEL INDUSTRIAL LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-05

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/09/2025, 00:08

Juntada de certidão

25/08/2025, 22:05

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

04/02/2025, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:54

Conclusos para decisão

30/10/2024, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 20:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de recurso

23/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de recurso

23/07/2024, 17:32

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 22:05

Decisão

•25/08/2025, 22:05

Despacho

•05/11/2024, 18:54

Despacho

•05/11/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 21:34

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:39

Decisão

•02/07/2024, 11:41

Decisão

•02/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 20:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/02/2024, 14:35

Despacho

•10/02/2024, 13:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/10/2023, 11:26

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