Recurso Inominado Cível 3032935-94.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE ELIOMAR NAZARENO SALES

CPF 729.***.***-30

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/04/2025, 12:44

Transitado em Julgado em 03/04/2025

07/04/2025, 11:43

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Perguntas Frequentes

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:27

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:56

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18064144

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18064144

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064144

26/02/2025, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2025, 15:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/11/2024 23:59.

26/02/2025, 08:25

Conhecido o recurso de JOSE ELIOMAR NAZARENO SALES - CPF: 729.760.803-30 (RECORRENTE) e não-provido

19/02/2025, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/02/2025, 17:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2025, 15:51

Despacho

•29/09/2024, 07:35

Despacho

•22/08/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 17:16

Intimação da Sentença

•04/07/2024, 09:44

Intimação da Sentença

•04/07/2024, 09:44

Intimação da Sentença

•04/07/2024, 09:44

Sentença

•03/07/2024, 22:17

Despacho

•30/10/2023, 00:43

Despacho

•24/10/2023, 16:17

Decisão

•09/10/2023, 15:21

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