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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.876,10

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE

CPF 416.***.***-34

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 15:52

Transitado em Julgado em 18/12/2023

22/12/2023, 15:52

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 12/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71753412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71753412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71753412

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70744203

legal