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Procedimento Comum CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.314,28

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTIM

CNPJ 35.***.***.0001-20

Autor

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

CPF 440.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 158636636

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 158636636

28/04/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 158636636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 158636636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158636636

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 05/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191613978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191613978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191613978

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

legal