Execução Fiscal 0037619-70.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 0037619-70.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037619-70.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MARIA F DE FREITAS-ME Processo(s) associado(s): [] 1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ/CE alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIA F DE FREITAS-ME, instruindo o feito com a(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa (ID 39667011). 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 21/05/2013 (ID 39667014). 3. A executada não foi citada por Oficial de Justiça, conforme certidão datada de 03/09/2015 (ID 39667022). 4. Instado a se manifestar acerca da prescrição quinquenal intercorrente (ID 39665873), em 21/08/2020 (ID 39666995), o exequente requereu a citação da executada por edital, em petição protocolizada em 10/09/2020 (ID 39666985). 5. Consta informação de pesquisa de endereço da executada nos sistemas INFOJUD e INFOSEG, sendo obtido endereço idêntico ao da exordial (ID's 39666981/39666975). 6. A executada foi citada por edital publicado em 05/10/2021 (ID 39666976), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal. 7. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada, apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, e a intimação da parte exequente para que indique bens suscetíveis de penhora. Em caso de constrição de bens, pugnou por nova intimação do órgão defensorial. Na hipótese de insucesso da penhora, requereu o arquivamento do feito até a localização de bens da executada ou o decurso do prazo prescricional, em petição protocolizada em 20/12/2021 (ID 39666996). 8. O exequente foi intimado em 27/04/2022 (ID 39665871), acerca da manifestação da curadora especial (ID 39666996), todavia quedou-se inerte. 9. Os autos migraram para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJE (ID 39666994). 10. Conforme determinação deste Juízo (ID 67522449), o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 21/05/2024 (ID 87306498), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, consoante o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil; e, em caso positivo, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/1980. 11. O exequente novamente quedou-se inerte (ID 89004112). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 12. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil preceitua, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 14. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 16/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037619-70.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MARIA F DE FREITAS-ME Processo(s) associado(s): [] 1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ/CE alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIA F DE FREITAS-ME, instruindo o feito com a(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa (ID 39667011). 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 21/05/2013 (ID 39667014). 3. A executada não foi citada por Oficial de Justiça, conforme certidão datada de 03/09/2015 (ID 39667022). 4. Instado a se manifestar acerca da prescrição quinquenal intercorrente (ID 39665873), em 21/08/2020 (ID 39666995), o exequente requereu a citação da executada por edital, em petição protocolizada em 10/09/2020 (ID 39666985). 5. Consta informação de pesquisa de endereço da executada nos sistemas INFOJUD e INFOSEG, sendo obtido endereço idêntico ao da exordial (ID's 39666981/39666975). 6. A executada foi citada por edital publicado em 05/10/2021 (ID 39666976), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal. 7. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada, apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, e a intimação da parte exequente para que indique bens suscetíveis de penhora. Em caso de constrição de bens, pugnou por nova intimação do órgão defensorial. Na hipótese de insucesso da penhora, requereu o arquivamento do feito até a localização de bens da executada ou o decurso do prazo prescricional, em petição protocolizada em 20/12/2021 (ID 39666996). 8. O exequente foi intimado em 27/04/2022 (ID 39665871), acerca da manifestação da curadora especial (ID 39666996), todavia quedou-se inerte. 9. Os autos migraram para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJE (ID 39666994). 10. Conforme determinação deste Juízo (ID 67522449), o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 21/05/2024 (ID 87306498), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, consoante o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil; e, em caso positivo, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/1980. 11. O exequente novamente quedou-se inerte (ID 89004112). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 12. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil preceitua, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 14. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 16/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0037619-70.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MARIA F DE FREITAS-ME Processo(s) associado(s): [] 1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ/CE alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIA F DE FREITAS-ME, instruindo o feito com a(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa (ID 39667011). 2. O despacho inicial de citação foi exarado em 21/05/2013 (ID 39667014). 3. A executada não foi citada por Oficial de Justiça, conforme certidão datada de 03/09/2015 (ID 39667022). 4. Instado a se manifestar acerca da prescrição quinquenal intercorrente (ID 39665873), em 21/08/2020 (ID 39666995), o exequente requereu a citação da executada por edital, em petição protocolizada em 10/09/2020 (ID 39666985). 5. Consta informação de pesquisa de endereço da executada nos sistemas INFOJUD e INFOSEG, sendo obtido endereço idêntico ao da exordial (ID's 39666981/39666975). 6. A executada foi citada por edital publicado em 05/10/2021 (ID 39666976), a qual deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento do débito fiscal. 7. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial da executada, apresentou manifestação, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, e a intimação da parte exequente para que indique bens suscetíveis de penhora. Em caso de constrição de bens, pugnou por nova intimação do órgão defensorial. Na hipótese de insucesso da penhora, requereu o arquivamento do feito até a localização de bens da executada ou o decurso do prazo prescricional, em petição protocolizada em 20/12/2021 (ID 39666996). 8. O exequente foi intimado em 27/04/2022 (ID 39665871), acerca da manifestação da curadora especial (ID 39666996), todavia quedou-se inerte. 9. Os autos migraram para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJE (ID 39666994). 10. Conforme determinação deste Juízo (ID 67522449), o exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 21/05/2024 (ID 87306498), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, consoante o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil; e, em caso positivo, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/1980. 11. O exequente novamente quedou-se inerte (ID 89004112). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 12. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil preceitua, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (Omissis) §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Omissis) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. 14. Destarte, considerando o abandono processual do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 16/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00