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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

ERINALDA FERNANDES BRANDAO

CPF 797.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

15/11/2024, 17:41

Transitado em Julgado em 06/11/2024

08/11/2024, 11:21

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDA FERNANDES BRANDAO em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 14187224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14187224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14187224

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CNPJ: 07.725.138/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal