Cumprimento de sentença 0050574-12.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0050574-12.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: GERALDO MARTINS DE LIMA Requerido REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95. Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução). De início, enfatize-se que este juízo não possui contador judicial, e a remessa dos autos à contadoria judicial em Fortaleza gera considerável demora no retorno dos cálculos. O caso em apreço abarca análise de cálculos, o que demanda trabalho e análise. Este juízo possui uma considerável demanda mensal de feitos novos e uma limitação de servidores. Nota-se que a executada/embargante apresentou embargos à execução (Id. 80317377), alegando excesso de execução, pedindo ao final que seja julgado procedentes os embargos à execução para o fim de declarar o excesso. O CPC determina como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão os cálculos que pretende revisar, informe o valor que entende correto, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo e comprove o pagamento do valor incontroverso, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...]. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (grifei) Dessa forma, a lei processual define que a apreciação de excesso só será realizada quando o embargante apresentar sua alegação com a fixação do valor que entende como correto e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que restou demonstrado nos autos pela parte executada, conforme petição e documentos de Id. 80317377 e seguintes. Constata-se que os embargos à execução são tempestivos e que o juízo fora garantido, tendo a parte embargante observado o disposto no art. 525 do CPC. Além disso, nos termos do art. 525, §5º, do CPC, o excesso deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. Na hipótese, verifica-se que a embargante apontou excesso nos cálculos, apresentando planilhas, descrevendo a diferença entre os cálculos da embargada e da embargante (Id. 80317381). A alegação resume-se em: 1) excesso no cálculos dos danos morais, pois o termo inicial para correção monetária é a data do arbitramento e o de incidência de juros é a data do evento danoso, sendo correto o valor de R$7.280,92; 2) excesso no cálculo dos danos materiais no que diz respeito à data de início da correção monetária, pois foi utilizado uma única data, violando as súmulas 43 e 54 do STJ; 3) não compensou os valores com o que foi depositado na conta do exequente, conforme determinado na sentença. A respeito disso, observa-se que a embargante alegou cobrança de valor superior ao devido na execução e demonstrou, com exatidão, o valor excessivo da execução, sendo correto o valor de R$10.399,39 (dez mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). Ainda, o embargante apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos moldes legais, tendo feito uma análise completa, onde apontou as diferenças de valores e datas que entende como correto na execução (Id. 80317381). Assim, compulsando os autos, vê-se que a sentença (Id. 46862994), condenou o banco executado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais da seguinte forma: i) Declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da lide (contrato n° 814889221); ii) Condenar o reclamado na devolução, de forma simples, de todas as parcelas descontadas do benefício da parte promovente, até a efetiva suspensão dos descontos, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o desembolso; iii) Condenar o reclamado em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o arbitramento. Autorizo desde já a parte ré, por ocasião da fase de cumprimento da obrigação, deduzir da condenação eventual valor pago ao autor à título do empréstimo aqui atacado, desde que devidamente comprovado. Examinando os autos de forma acurada, observa-se que os cálculos apresentados pela executada (Id. 80317381), indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando o indexador (INPC-IBGE), a data-base, a correção monetária e os juros moratórios e que os mesmos estão em consonância com o que fora determinado na sentença. Diferentemente, os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 55396947) não obedecem a determinação contida no título judicial, visto que utilizaram o índice IGP- M - Índ. Geral de Preços do Mercado, os danos materiais discriminam o valor de cada parcela, bem como os danos morais não distinguiram entre as datas dos juros e correção monetária, partindo em conjunto desde 01/09/2020. Fica evidenciado que o exequente não observou o teor da súmula 362 do STJ. Quanto aos danos materiais, o exequente imputou o valor original como sendo R$5.115,00, quando o correto seria R$2.898,50, calculando-se mês a mês a repetição do indébito, correção monetária e juros de mora, da forma como fez o embargante, obtendo-se o valor de R$4.445,63. Quanto aos danos morais, originalmente R$5.000,00, aplicando-se o índice INPC-IBGE, bem como a data-base correta para correção monetária e juros de mora, obtém-se o valor de R$7.280,92. Considerando a equidade que deve nortear a atividade do Judiciário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, conheço dos embargos e verifico que, de fato, houve excesso na execução. Ademais, não reconhecer o excesso citado implicaria enriquecimento ilícito do exequente. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050574-12.2021.8.06.0143 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Ante o exposto, reconheço o excesso na presente execução, dando provimento aos embargos à execução Id. 80317377 e homologo os cálculos apresentados no Id. 80317381, totalizando o correto valor em R$10.399,39 (dez mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). Reconheço também a quitação da obrigação, e declaro a extinção da presente execução, com base no art. 924, inciso II, do CPC, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Determino que, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará do valor depositado no Id. 80317382, devendo ser expedido em favor do exequente no valor de R$10.399,39 e em favor do executado (excesso), o valor de R$7.924,07 (sete mil e novecentos e vinte e quatro reais e sete centavos. Intimem-se as partes (exequente e executado) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os dados bancários para transferência do alvará. Dados para expedição do alvará em questão: a) CPF/CNPJ do Beneficiário; b) Agência do Titular (Sem Dígito); c) Número da Conta do Titular; d) Operação da Conta Titular (Quando houver); e) Dígito da Conta do Titular; f) OAB do Advogado. Com o cumprimento nos autos, fica a secretaria autorizada a expedir alvará, na forma supramencionada, sem necessidade de novo despacho. Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intime(m)-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

26/09/2024, 00:00