Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3039051-19.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO GLEDSON MACIEL DA COSTA

CPF 009.***.***-59

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARA-INECE LTDA.

CNPJ 06.***.***.0001-25

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 15:19

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:12

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Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:12

Publicado Intimação da Sentença em 22/02/2024. Documento: 79906328

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO GLEDSON MACIEL DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARA-INECE LTDA. SENTENÇA Malgrado tenha sido a parte autora devidamente intimada para emendar a inicial, deixou transcorrer o prazo processual sem nada apresentar (ID: 79895138). A desídia autoral em emendar à inicial nos termos determinados no despacho de ID:77422371, mesmo devidamente intima INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3039051-19.2023.8.06.0001 [Não padronizado]

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79906328

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79906328

20/02/2024, 12:18

Indeferida a petição inicial

19/02/2024, 13:02

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:27

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:31

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77422371

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO GLEDSON MACIEL DA COSTA REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARÁ - INECE LTDA. DESPACHO Em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deverá a parte autora comprovar o preenchimento cumulativos dos seguintes requisitos: " i) comprovação, por meio de laud Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3039051-19.2023.8.06.0001 [Não padronizado]

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77422371

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77422371

08/01/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 22:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/02/2024, 12:18

SENTENÇA

•19/02/2024, 13:02

DESPACHO

•19/12/2023, 22:21

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