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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Orgao julgador

06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

STENIO FERNANDES JUNIOR

CPF 035.***.***-81

Autor

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Terceiro

EMPRESA DO GRUPO MERCADO LIVRE

Terceiro

MERCADO LIVRE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 14:07

Juntada de Certidão

06/02/2024, 17:16

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de STENIO FERNANDES JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 78127519

Audiência Conciliação cancelada para 08/05/2024 10:20 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78127519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78127519

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 10:20 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

legal