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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 8.949,50

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · NADIA MARIA FROTA PEREIRA

Partes do Processo

FRANCISCO TACISO MACEDO

CPF 466.***.***-53

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185997265

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185997265

08/12/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185997265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185997265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185997265

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/01/2024 23:59.

legal