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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Solonópole

Partes do Processo

MARIA ANTONIA DE LIMA

CPF 819.***.***-15

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85136322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85136322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85136322

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de ata da audiência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

legal