Procedimento do Juizado Especial Cível 3000391-62.2023.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO FARIAS CARVALHO REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 3000391-62.2023.8.06.0095 Vistos em conclusão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial, alega o autor que teve sua conta telefônica bloqueada, em virtude de inadimplência, mas entrou em contato com a empresa ré e renegociou a dívida, quitando o acordo firmado. Entretanto, seu contato continuou bloqueado, alegando a empresa que o débito referente ao mês de julho de 2023 ainda se encontrava em aberto, mesmo o requerente afirmando já ter quitado toda a dívida quando da renegociação. Ademais, a empresa continuou realizando cobranças, mesmo com o chip bloqueado, motivo pelo qual pugna pela condenação do requerido em danos morais e materiais. Analisando as alegações das partes e os documentos acostados aos autos por elas, percebe-se que se está diante de um caso em que são aplicáveis as normas de direito do consumidor[1], posto que o requerente, enquanto usuário dos serviços prestados pela empresa ré. Dessa forma, o presente caso será julgado segundo as regras do CDC. Preliminarmente, alega a empresa requerida, que não há provas mínimas do alegado pelo autor. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar, tendo em vista que a conversa com a atendente da empresa demonstra que, de fato, o consumidor estava tendo problemas ao utilizado sua linha. Ademais, conforme comprovante de pagamento juntado pelo autor, a quitação do débito se deu no dia 15/09/2023, ou seja, após essa data a linha telefônica deveria estar em funcionamento. A própria empresa ré juntou dados dos contatos telefônicos do autor, em que se percebe que vinha utilizando sua linha normalmente até o dia 09/08/2023, havendo uma pausa na utilização, sendo o próximo registro apenas no dia 21/09/2023 (ID 7824655). No mérito, percebe-se, que, de fato, houve a negociação da dívida em aberto, incluindo o débito referente a julho de 2023, no valor de R$ 80,00. A atendente da empresa, no áudio 00000075-AUDIO-2023-09-20-09-01-47 informa que o motivo da suspensão da linha seria o não pagamento dessa fatura, o que demonstra a falha na prestação do serviço da ré. Entretanto, por mais que tenha sido comprovado o bloqueio indevido da conta, o autor não demonstrou o dano moral alegado, uma vez que, apesar de alegar que não conseguiu falar com seus clientes, ou ainda, que esse era seu contato comercial, não juntou nenhuma prova nesse sentido. Ademais, é sabido que tais aplicativos de conversas podem ser acessados por meio de Wifi, ou ainda, em outros dispositivos, não restando demonstrado que a falha ocasionou abalo que sobrepujasse o mero dissabor. Melhor sorte não merece o pedido em relação ao dano material, tendo em vista que não se presume, devendo ser efetivamente demonstrado, o que não foi o caso dos autos, pois a autor não juntou nenhum comprovante de pagamento da dívida que estava sendo cobrada de forma indevida. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Superado o prazo para apresentar recurso, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. [1] STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/08/2017. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO FARIAS CARVALHO REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 3000391-62.2023.8.06.0095 Vistos em conclusão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial, alega o autor que teve sua conta telefônica bloqueada, em virtude de inadimplência, mas entrou em contato com a empresa ré e renegociou a dívida, quitando o acordo firmado. Entretanto, seu contato continuou bloqueado, alegando a empresa que o débito referente ao mês de julho de 2023 ainda se encontrava em aberto, mesmo o requerente afirmando já ter quitado toda a dívida quando da renegociação. Ademais, a empresa continuou realizando cobranças, mesmo com o chip bloqueado, motivo pelo qual pugna pela condenação do requerido em danos morais e materiais. Analisando as alegações das partes e os documentos acostados aos autos por elas, percebe-se que se está diante de um caso em que são aplicáveis as normas de direito do consumidor[1], posto que o requerente, enquanto usuário dos serviços prestados pela empresa ré. Dessa forma, o presente caso será julgado segundo as regras do CDC. Preliminarmente, alega a empresa requerida, que não há provas mínimas do alegado pelo autor. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar, tendo em vista que a conversa com a atendente da empresa demonstra que, de fato, o consumidor estava tendo problemas ao utilizado sua linha. Ademais, conforme comprovante de pagamento juntado pelo autor, a quitação do débito se deu no dia 15/09/2023, ou seja, após essa data a linha telefônica deveria estar em funcionamento. A própria empresa ré juntou dados dos contatos telefônicos do autor, em que se percebe que vinha utilizando sua linha normalmente até o dia 09/08/2023, havendo uma pausa na utilização, sendo o próximo registro apenas no dia 21/09/2023 (ID 7824655). No mérito, percebe-se, que, de fato, houve a negociação da dívida em aberto, incluindo o débito referente a julho de 2023, no valor de R$ 80,00. A atendente da empresa, no áudio 00000075-AUDIO-2023-09-20-09-01-47 informa que o motivo da suspensão da linha seria o não pagamento dessa fatura, o que demonstra a falha na prestação do serviço da ré. Entretanto, por mais que tenha sido comprovado o bloqueio indevido da conta, o autor não demonstrou o dano moral alegado, uma vez que, apesar de alegar que não conseguiu falar com seus clientes, ou ainda, que esse era seu contato comercial, não juntou nenhuma prova nesse sentido. Ademais, é sabido que tais aplicativos de conversas podem ser acessados por meio de Wifi, ou ainda, em outros dispositivos, não restando demonstrado que a falha ocasionou abalo que sobrepujasse o mero dissabor. Melhor sorte não merece o pedido em relação ao dano material, tendo em vista que não se presume, devendo ser efetivamente demonstrado, o que não foi o caso dos autos, pois a autor não juntou nenhum comprovante de pagamento da dívida que estava sendo cobrada de forma indevida. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95); Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Superado o prazo para apresentar recurso, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. [1] STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/08/2017. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

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