Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0079632-89.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

FRANCISCO BRUNO SANTOS DE LIMA

CPF 008.***.***-50

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA

OAB/CE 13361•Representa: ATIVO

DANIEL MAIA TEIXEIRA

OAB/CE 17118•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2026. Documento: 200943790

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 200943790

07/05/2026, 00:00

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200943790

06/05/2026, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2026, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 21:02

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:20

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 07:50

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182522710

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 182522710

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182522710

19/11/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 17:51

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 05:27

Conclusos para despacho

29/07/2025, 22:41

Documentos

Intimação da Sentença

•06/05/2026, 10:02

Intimação da Sentença

•06/05/2026, 10:02

Sentença

•23/04/2026, 19:57

Despacho

•10/11/2025, 17:51

Despacho

•21/07/2025, 17:22

Despacho

•18/02/2025, 16:40

Despacho

•23/01/2025, 16:24

Despacho

•10/12/2024, 15:17

Despacho

•09/09/2024, 16:01

Despacho

•03/09/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:45

Despacho

•05/06/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 16:40

Decisão

•18/12/2023, 17:15

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