Apelação / Remessa Necessária 3035285-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 369.773,38

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

OI S/A

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/05/2026, 17:17

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TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 35544493

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 35544493

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35544493

24/04/2026, 08:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2026, 09:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (AUTOR) e provido

08/04/2026, 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/04/2026, 12:43

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:11

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026. Documento: 35006333

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 35006333

23/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2026, 19:14

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 19:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/04/2026, 10:04

Despacho

•18/03/2026, 15:53

Despacho

•23/02/2026, 10:29

Despacho

•29/09/2025, 14:46

Despacho

•04/08/2025, 09:06

Decisão

•26/06/2025, 09:35

Despacho

•25/04/2025, 18:12

Sentença

•18/03/2025, 14:35

Sentença

•18/03/2025, 14:35

Despacho

•09/07/2024, 19:15

Decisão

•08/05/2024, 10:58

Despacho

•30/04/2024, 17:18

Despacho

•30/03/2024, 12:50

Decisão

•22/12/2023, 12:55

Decisão

•09/11/2023, 14:15

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