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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Autor

CARLOS RAFAEL SANTOS CARNEIRO

CPF 090.***.***-90

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 12:15

Transitado em Julgado em 25/10/2024

28/10/2024, 12:15

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de ofício

legal