Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3026332-05.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:12

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Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:36

Juntada de despacho

04/04/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ANTONIO DELANO LUCAS DOS SANTOS Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3026332-05.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ANTONIO DELANO LUCAS DOS SANTOS Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3026332-05.2023.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 22/08/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 23/08/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 26/08/2024 (segunda-feira) e findaria em 06/09/2024 (sexta-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 02/09/2024 (segunda-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 14418095), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 14418098), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

30/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2024, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 16:40

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

11/09/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2024, 18:26

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de recurso

02/09/2024, 15:26

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99059255

23/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 15:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/02/2025, 14:32

Despacho

•11/12/2024, 09:44

Despacho

•29/09/2024, 07:35

Despacho

•11/09/2024, 16:40

Decisão

•02/09/2024, 18:26

Intimação da Sentença

•21/08/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•21/08/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•21/08/2024, 15:11

Intimação da Sentença

•21/08/2024, 15:11

Sentença

•19/08/2024, 20:00

Despacho

•13/04/2024, 16:43

Despacho

•05/02/2024, 13:46

Despacho

•13/12/2023, 19:07

Despacho

•03/08/2023, 08:50

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