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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 36.482,11

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANNA CYNARA PEREIRA DO REGO

CPF 043.***.***-21

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 09:52

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 09:52

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO JHOSEPH BEZERRA MARTINS em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85065584

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85065584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85065584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85065584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85065584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85065584

legal