Apelação Cível 0202859-91.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 73.312,64

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/03/2026, 19:49

Transitado em Julgado em 12/02/2026

09/03/2026, 19:49

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Perguntas Frequentes

LUCAS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF 068.***.***-17

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

09/03/2026, 19:49

Decorrido prazo de LUCAS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2026 23:59.

04/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32084117

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 32084117

12/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 14:04

Confirmada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32084117

09/01/2026, 13:29

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/12/2025, 13:12

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 18:12

Despacho

•26/05/2025, 11:52

Despacho

•13/03/2025, 11:44

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 18:28

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 18:28

Sentença

•16/01/2025, 10:26

Decisão

•01/11/2023, 13:16

Despacho

•02/03/2023, 08:20

Despacho

•13/12/2022, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2022, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 12:14

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 20:06

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