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Recurso Inominado CívelInclusão de DependenteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ 07.***.***.0001-98

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ANTONIO IOMAR MAIA DE ARAUJO FILHO

CPF 006.***.***-70

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2025, 12:49

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 12:23

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO QUEIROZ ROCHA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LETICIA MARTINS DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18754003

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18754003

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754003

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.271.141/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

legal