Apelação Cível 3001086-06.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de São Benedito

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

EVA BRITO DE ALCANTARA

CPF 862.***.***-59

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 36609086

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36609086

07/05/2026, 07:00

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CINTIA MARIA GONCALVES GURGEL

OAB/CE 14329•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 07:00

Decorrido prazo de EVA BRITO DE ALCANTARA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026. Documento: 35575647

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 35575647

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35575647

08/04/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 17:16

Decorrido prazo de EVA BRITO DE ALCANTARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 33699880

02/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

27/02/2026, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 33699880

27/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 14:36

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 07:00

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 07:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:26

Decisão

•25/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/10/2025, 17:56

Despacho

•01/10/2025, 15:51

Despacho

•17/09/2025, 00:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/08/2025, 20:14

Despacho

•11/08/2025, 08:43

Despacho

•09/06/2025, 09:08

Despacho

•09/06/2025, 09:08

Despacho

•04/06/2025, 18:42

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