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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 13.558,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 173435189

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 173435189

02/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 173435189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 173435189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173435189

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 173435189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173435189

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106960196

legal