Cumprimento de sentença 3941916-85.2013.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

/

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2013

Valor da Causa

R$ 7.369,13

Orgao julgador

04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:39

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:32

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:31

Transitado em Julgado em 01/11/2024

01/11/2024, 10:44

Juntada de Certidão

01/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de THIAGO PROCOPIO AGUIAR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107068064

16/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107068064

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107068064

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO COMPREENSIVA S/C LTDA - MEREQUERIDA: LUCIA DE FATIMA SOBRAL FERNANDES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora e sua respectiva localização, além de atualizar o quantum debeatur, sob pena de extinção do feito. Todavia, o aludido prazo decorreu em 07/10/2024 e nada foi apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3941916-85.2013.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[MENSALIDADES] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 12 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107068064

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO COMPREENSIVA S/C LTDA - MEREQUERIDA: LUCIA DE FATIMA SOBRAL FERNANDES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora e sua respectiva localização, além de atualizar o quantum debeatur, sob pena de extinção do feito. Todavia, o aludido prazo decorreu em 07/10/2024 e nada foi apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3941916-85.2013.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[MENSALIDADES] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 12 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107068064

14/10/2024, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107068064

14/10/2024, 14:12

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 13:39

Intimação da Sentença

•14/10/2024, 14:12

Intimação da Sentença

•14/10/2024, 14:12

Sentença

•12/10/2024, 03:28

Despacho

•01/08/2024, 10:26

Despacho

•01/02/2024, 17:34

Despacho

•22/01/2024, 17:19

Despacho

•16/03/2022, 17:07

Despacho

•17/06/2019, 11:59

Despacho

•04/05/2016, 18:07

Despacho

•12/01/2015, 16:51

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h