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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.941,14

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MOESIA DA CUNHA BATISTA

CPF 020.***.***-92

Autor

LUCIO MARCIO DE SOUSA REBOUCAS

CPF 462.***.***-68

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/03/2025, 20:27

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 16:35

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537531

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537531

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MOESIA DA CUNHA BATISTA - CPF: 020.401.843-92 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal