Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019250-20.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.167,63

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOAO WILSON HOLANDA SILVA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 12:07

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Conclusos para despacho

24/06/2024, 11:57

Juntada de decisão

24/06/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOAO WILSON HOLANDA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO MONOCRÁTICA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3019250-20.2023.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto por João Wilson Holanda Silva (Id. 11054657). Proferi decisão (Id. 11088147) determinando que o recorrente comprovasse a sua condição de hipossuficiência, no prazo improrrogável de

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOÃO WILSON HOLANDA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que o recurso inominado interposto por João Wilson Holanda Silva é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/01/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 535437 FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3019250-20.2023.8.06.0001

09/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 11:33

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/02/2024, 14:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 06:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/02/2024, 19:03

Conclusos para decisão

06/02/2024, 16:25

Documentos

DESPACHO

•24/06/2024, 12:07

DECISÃO

•28/05/2024, 12:55

DECISÃO

•08/04/2024, 22:48

DESPACHO

•27/02/2024, 11:33

DECISÃO

•06/02/2024, 19:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2024, 13:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2024, 13:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2024, 13:22

SENTENÇA

•09/01/2024, 15:46

DESPACHO

•16/11/2023, 10:46

DESPACHO

•09/11/2023, 10:36

DESPACHO

•05/09/2023, 13:11

DESPACHO

•18/05/2023, 18:31

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