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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.076,14

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

FRANCISCO ALEXANDRE BESSA LUZ

CPF 501.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/02/2025, 08:31

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 08:30

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 16154559

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16154559

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16154559

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado seguimento ao recurso

legal