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Outros Procedimentos De Jurisdicao VoluntariaIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/12/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PELICAN CONTAINER PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ 09.***.***.0001-93

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 09:30

Transitado em Julgado em 03/03/2026

06/03/2026, 09:30

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SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Juntada de Certidão

06/03/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de PELICAN CONTAINER PARTICIPACOES LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Juntada de Petição de Resposta

17/12/2025, 11:02

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

14/12/2025, 11:45

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 177540107

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 177540107

08/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/12/2025, 11:36

Intimação da Sentença

•05/12/2025, 11:36

Sentença

•28/11/2025, 07:31

Despacho

•01/08/2025, 18:08

Despacho

•30/05/2025, 15:29

Despacho

•08/04/2025, 18:13

Despacho

•24/08/2024, 09:45

Despacho

•08/01/2024, 19:53

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