Procedimento do Juizado Especial Cível 3000317-91.2023.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000317-91.2023.8.06.0132. AUTOR: FRANCISCA ALVES DE SOUZA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Maria Adriana de Oliveira Lima em face de Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda., alegando a indevida negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de dívida desconhecida. A parte ré, em sua contestação, sustentou a inexistência de relação de consumo entre as partes, alegando que a autora não era destinatária final do produto ou serviço, e que os débitos são legítimos e decorrem de relação contratual válida. Impugnou, ainda, os pedidos de danos morais e de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. A parte autora apresentou réplica, reiterando que desconhece a origem do débito e impugnando os documentos unilaterais juntados pela ré como insuficientes para comprovar a contratação. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Interesse de Agir O réu sustenta que a autora não buscou solução administrativa antes de ingressar com a presente demanda, configurando, assim, ausência de interesse de agir. Contudo, tal tese não merece prosperar. O direito de ação é garantido constitucionalmente e independe da tentativa de solução administrativa prévia, salvo quando expressamente exigido em lei, o que não é o caso dos autos. Ademais, a tentativa de composição extrajudicial, embora recomendável, não constitui requisito de admissibilidade para o ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada. 2 - Mérito 2.1. Da Regularidade do Contrato Firmado Consta nos autos que o contrato de empréstimo consignado objeto da demanda foi firmado digitalmente, utilizando os dados pessoais da autora e procedimentos de segurança previstos na legislação vigente, como validação de identidade e biometria facial. O réu apresentou documentos que comprovam a formalização do contrato n.º 192500086, celebrado em 28/02/2020, no valor de R$ 10.782,94, sendo parte do montante destinada à quitação de contrato anterior e o restante depositado na conta da autora, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Ressalta-se que os documentos apresentados pelo réu são idênticos aos que instruem a inicial, o que reforça a regularidade da contratação. Não há nos autos quaisquer elementos que evidenciem fraude ou irregularidade na operação contratual. O contrato eletrônico é válido e eficaz, nos termos do artigo 104 do Código Civil e das regulamentações aplicáveis ao crédito consignado. Ademais, a autora não trouxe elementos suficientes para afastar a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu. 2.2. Da Inexistência de Fraude A alegação de fraude pela parte autora não foi comprovada. Os elementos apresentados pelo réu demonstram que houve a devida formalização do contrato com base em procedimentos de segurança, incluindo a verificação de identidade por meio de biometria facial. Além disso, foi comprovada a transferência do valor correspondente ao contrato para a conta bancária da autora. Os documentos anexados à contestação coincidem com os apresentados na inicial, não havendo qualquer indício de irregularidade na contratação que possa imputar responsabilidade ao banco réu. 2.3. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar. Não restou demonstrado que houve conduta ilícita do réu capaz de ocasionar dano à honra ou à moral da autora. Pelo contrário, a contratação seguiu os trâmites regulares, e o banco réu agiu de acordo com a legislação aplicável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a cobrança decorrente de contrato regularmente firmado não ensejam, por si só, o reconhecimento de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposição de recurso: Em caso de recurso, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a Secretaria certificar sua tempestividade e o recolhimento das custas no prazo de 48 horas após a interposição, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00