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Apelacao Remessa NecessariaTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISABELLE PINTO CAMARAO MENEZES

CPF 456.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de Contraminuta

10/03/2026, 08:49

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contraminuta

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ISABELLE PINTO CAMARAO MENEZES em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 32899979

Juntada de Petição de Resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 32899979

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32899979

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Parecer

legal