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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 16.467,68

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Edital em 08/08/2025. Documento: 167679568

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167679568

07/08/2025, 00:00

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Publicado Edital em 08/08/2025. Documento: 167679568

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167679568

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167679568

Expedição de Edital.

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA SALES CORDEIRO em 24/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84047381

legal