Procedimento Comum Cível 0200209-73.2022.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0200209-73.2022.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200209-73.2022.8.06.0162. AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a Sentença (id. 56730421), exarada em 31/03/2023, a qual dispôs da seguinte forma sobre a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios: "Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, com base no artigo 91 do Código de Processo Civil." O embargante aponta omissão no julgado, pois alega que a sentença exarada por este Juízo restou obscura e contraditória ao ir contra o disposto do art. 90 do Código de Processo Civil, devendo ser corrigido o vício para condenar o autor em honorários advocatícios, ou subsidiariamente, que seja afastada a condenação. Por outro lado, o embargado aduz que este Juízo em nada necessita modificar a sentença, por entender que não houve omissão, contradição e nem controvérsia na sentença exarada, não passando os aclaratórios de mero inconformismo da parte com a sentença prolatada. É breve o relatório. Passo a decidir. Pois bem. O cerne da questão encontra-se sobre o cabimento ou não de reparação na sentença no que diz respeito à condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do autor ter pugnado pelo extinção do feito em virtude do cumprimento da obrigação objeto dos autos. Nesse contexto, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que, diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa. Assim, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: "§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Sobre o tema colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação proposta em face do Município de Uberaba e do Estado de Minas Gerais visando o fornecimento de medicamento. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto em razão do falecimento da parte autora (artigo 485, VI, do CPC), e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. Precedentes: AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no REsp 1708528/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 10/04/2018; AgRg no AREsp 754.037/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015. 4. Destaque-se que, no caso em apreço, não se faz necessária a análise do conjunto fático probatório, o que encontraria óbice na Súmula 7/STJ, pois se está substituindo o critério usado pelo Tribunal de origem (quem deu causa à extinção do processo) pelo critério consagrado na jurisprudência do STJ (quem deu causa à instauração do processo). Assim, deve a sentença de primeira instância ser restaurada no que pertine à condenação em honorários sucumbenciais. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2081686 MG 2022/0065285-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). Sendo assim, denota-se que a sentença exarada não merece reparo, isto porque, ainda que o autor tenha pugnado pela extinção do feito pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação, a sentença proferida resolveu o mérito da demanda e julgou procedentes os pedidos constantes na inicial. Ante as razões declinadas pelo embargante, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo incólume a sentença proferida nos autos (id. 56730421). Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

28/08/2024, 00:00