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Reintegracao Manutencao De PosseMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO KLEBER TAVEIRA DE LIMA

CPF 626.***.***-53

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 07:30

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182253899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182253899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182253899

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 144736269

Juntada de Petição de petição

legal