Apelação Cível 0284622-80.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/12/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 31/10/2024

02/12/2024, 10:22

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MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Advogados / Representantes

SUZANE NUNES PINHEIRO

OAB/CE 34552•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

02/12/2024, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/10/2024 23:59.

29/11/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 18:00

Decorrido prazo de WANESSA JULIANA COSTA MARQUES em 30/10/2024 23:59.

29/11/2024, 18:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 14810500

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14810500

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14810500

06/10/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e provido

02/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/09/2024, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 23:41

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/10/2024, 16:41

DESPACHO

•12/07/2024, 17:34

DESPACHO

•31/05/2024, 10:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/05/2024, 09:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/05/2024, 09:42

SENTENÇA

•30/04/2024, 12:38

DECISÃO

•25/01/2024, 14:41

DECISÃO

•24/01/2024, 16:16

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