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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 24.937,61

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

GEMINORUM CEPHEI

CPF 495.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 12:08

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 12:07

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137451139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137451139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137451139

Proferido despacho de mero expediente

legal