Cumprimento de sentença 0002946-80.2011.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 17 de março de 2025, às 09h30, e término no dia 21 de março de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial subsequente, aprazada para o dia 12/05/2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002946-80.2011.8.06.0077

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA GABINETE DO JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BMG (Id. 16721864) em face de decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral (id. 16721861), que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os valores apresentados pelo Serviço de Cálculos Judiciais, dando prosseguimento à fase executiva. No entanto, analisando o feito, observo que já houve recurso inominado anteriormente julgado, nos mesmos autos, pela 1ª Turma Recursal, sendo relatado pelo eminente juiz de Direito Dr. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO (id. 16721767), gerando o fenômeno processual da prevenção. O art. 59 do Código de Processo Civil determina que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo e, no mesmo norte, o art. 930, parágrafo único, do mesmo CPC dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Em adição, o art. 23, parágrafo único, do Regimento Interno destas Turmas Recursais: Art. 23. Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria. Parágrafo único. A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". (NR). Em face do exposto, em função do julgamento anterior de recurso inominado nos mesmos autos, determino a redistribuição do feito, por prevenção, ao relator Dr. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, da 1ª Turma Recursal, conforme Acórdão de id. 16721767. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz de Direito Relator

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 0002946-80.2011.8.06.0077 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSAEndereço: SETOR III, PERIMETRO IRRIGADO, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SAEndereço: AV. ALVARES CABRAL, 1707, LOJA, - de 791/792 ao fim, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a decisão (id. 111626647) que julgou improcedente embargos de execução. Inicialmente, cumpre fazer duas ressalvas. A primeira é acerca da possibilidade de se realizar o juízo de admissibilidade. Em que pese o art. 1.010 do CPC/2.015 não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis. O art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Ademais, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais editou o enunciado 166, estabelecendo que, "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". A segunda ressalva é atinente à possibilidade de Recurso Inominado contra a mencionada decisão. Apesar de existirem opiniões doutrinárias em contrário, a existência do Enunciado 143 do FONAJE abre essa possibilidade quando diz que "a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado". Em igual sentido, a seguinte jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS/IMPROCEDENTES. DECISÃO JUDICIAL QUE COLOCOU FIM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO DE IMPROPRIEDADE. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. DECISÃO COM FORÇA DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Consigna-se que o fato de o magistrado em sua decisão (mov. 45), ter utilizado no dispositivo o termo REJEITO, não altera o sentido da decisão judicial, que foi a de analisar e julgar os embargos à execução opostos, pondo fim a eles; II - O presente remédio constitucional tutela o direito líquido e certo, na forma da legislação especial. No caso concreto, é admissível o recurso inominado contra decisão que julga de forma definitiva os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra a fase do procedimento; III - Nesse sentido, o enunciado 143 do FONAJE, estabelece que ?a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado?; IV - Dessa forma, tendo a decisão do movimento 45 do processo principal (5564077.27) colocado fim aos embargos à execução, em face dela é cabível recurso inominado; V - Ante o exposto, conheço do mandamus e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão atacada (mov. 53), uma vez que o recurso é adequado, e assim determinar que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso quanto aos demais requisitos; VI - Comunique-se ao juízo de primeiro grau o inteiro teor do presente acórdão; VII - Sem condenação em custas e honorários advocatícios; VIII - Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (TJ-GO 56106210520218090051, Relator: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/05/2022) Diante disso, resta a este magistrado considerar possível o recurso e analisar sua admissibilidade. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Afinal, não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024

29/11/2024, 00:00