Procedimento do Juizado Especial Cível 3000416-18.2023.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Partes do Processo

JANIO ERLEY PINTO DE MACEDO

CPF 659.***.***-15

Autor

CAGECE

Terceiro

CAGECE EUSEBIO

Terceiro

MASSAPE

Terceiro

CAGECE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 14:48

Juntada de Certidão

08/04/2024, 14:48

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Transitado em Julgado em 02/04/2024

08/04/2024, 14:48

Decorrido prazo de JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE MELO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80794851

12/03/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80794851

12/03/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80794851

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação que move JANIO ERLEY PINTO DE MACEDO contra CAGECE (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ). No mérito, a parte autora pede indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços. Todavia, este Juizado Especial não tem competência para processar a presente demanda, por se tratar de causa de interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, com a seguinte redação: "Ficam ex

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação que move JANIO ERLEY PINTO DE MACEDO contra CAGECE (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ). No mérito, a parte autora pede indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços. Todavia, este Juizado Especial não tem competência para processar a presente demanda, por se tratar de causa de interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, com a seguinte redação: "Ficam ex

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de ação que move JANIO ERLEY PINTO DE MACEDO contra CAGECE (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ). No mérito, a parte autora pede indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços. Todavia, este Juizado Especial não tem competência para processar a presente demanda, por se tratar de causa de interesse da Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, com a seguinte redação: "Ficam ex

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80794851

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80794851

11/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80794851

11/03/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2024, 10:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2024, 10:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2024, 10:08

SENTENÇA

•06/03/2024, 15:33

DECISÃO

•29/01/2024, 13:52

DESPACHO

•18/01/2024, 14:42

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•18/12/2023, 15:57

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•18/12/2023, 15:57

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