Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001884-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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3001884-31.2024.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

FRANCISCA TOMAZ DO NASCIMENTO

CPF 301.***.***-04

Autor

INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ISSEC

Terceiro

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA LETICIA MARTINS DE SOUSA

OAB/CE 49765•Representa: ATIVO

JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/CE 40517•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 09:15

Transitado em Julgado em 27/02/2026

04/03/2026, 09:11

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Juntada de Certidão

04/03/2026, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de ANA LETICIA MARTINS DE SOUSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:07

Decorrido prazo de JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:07

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

07/02/2026, 16:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 188244305

02/02/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 188244305

02/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 188244305

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•29/01/2026, 16:42

Intimação da Sentença

•29/01/2026, 16:42

Intimação da Sentença

•29/01/2026, 16:42

Intimação da Sentença

•29/01/2026, 16:42

Sentença

•14/01/2026, 15:18

Intimação da Sentença

•10/12/2025, 16:20

Intimação da Sentença

•10/12/2025, 16:20

Intimação da Sentença

•10/12/2025, 16:20

Intimação da Sentença

•10/12/2025, 16:20

Sentença

•29/11/2025, 14:35

Despacho

•12/06/2025, 10:34

Decisão

•17/03/2025, 12:40

Decisão

•18/02/2025, 16:27

Despacho

•14/11/2024, 10:23

Despacho

•30/06/2024, 11:32

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