Agravo de Instrumento 3000186-90.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ 07.***.***.0001-46

Autor

LUNA KAUANY MAIA DA SILVA

CPF 121.***.***-22

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/07/2024, 19:08

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Transitado em Julgado em 03/07/2024

05/07/2024, 19:07

Juntada de Certidão

05/07/2024, 19:07

Juntada de Petição de ciência

29/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de ciência

13/05/2024, 17:59

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 11770646

13/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/05/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACATI AGRAVADO: L. K. M. D. S. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO OU INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORN Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000186-90.2024.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Não padronizado]

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 11770646

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11770646

09/05/2024, 14:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2024, 15:13

DESPACHO

•18/04/2024, 16:39

DECISÃO

•29/01/2024, 16:49

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