3000830-22.2023.8.06.0112

Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

CELIA MARIA RIBEIRO SANTOS

CPF 728.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-14

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/03/2026, 21:23

Transitado em Julgado em 12/02/2026

09/03/2026, 21:23

3000830-22.2023.8.06.0112

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELIA MARIA RIBEIRO SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32291960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 32291960

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32291960

Conhecido o recurso de CELIA MARIA RIBEIRO SANTOS - CPF: 728.010.773-72 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal