Procedimento Comum Cível 3001023-66.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3001023-66.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3001023-66.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIO SILVIO VIEIRA AGUIAR Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional ajuizada por ANTONIO SILVIO VIEIRA AGUIAR em desfavor do MUNICÍPIO DE CRATEÚS, ambos já qualificados nos autos, por meio da qual objetiva que o ente público efetue o pagamento de 06 (seis) meses de licença prêmio não gozadas e danos morais. De início, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como atendidos os requisitos do art. 319, do CPC, recebo a petição inicial. Ademais, defiro o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC, haja vista ter a parte requerente declarado condição de miserabilidade jurídica (ID 80003970), que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Outrossim, analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não antevejo a possibilidade de deferi-la, uma vez que não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual. Com efeito, a natureza salarial das verbas pleiteadas não presume, por si só, o perigo da demora, de modo que, à vista dos documentos acostados, saliento não haver elementos concretos condizentes com o referido requisito, sendo recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão. Não havendo, portanto, neste instante de cognição eminente sumária, risco à efetivação do provimento final ou de iminência de dano, INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação quando da formação do contraditório e prolação da sentença. Cite-se o requerido na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00