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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 27.236,45

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA

CNPJ 73.***.***.0001-27

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

COMISSAO DE RESIDENCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAUDE (COREMU) DA DIPSA, DA ESP-CE

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 09:38

Conclusos para decisão

07/05/2026, 12:29

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Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PESSOA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 06/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 35853605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 35853605

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35853605

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

legal